O reforço dos serviços da ACT, designadamente através da abertura de concurso ao nível de técnicos superiores, constitui outra das medidas preconizadas neste texto legislativo onde se sugere ao Executivo que promova igualmente a «articulação sistemática do envio de informação por parte da Direcção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às declarações de rendimentos do trabalho dependente e independente».

Os deputados comunistas defendem, por fim, que o Governo tome as medidas necessárias para garantir que a linha de contacto com a ACT seja de utilização gratuita.

A necessidade de pôr em prática este conjunto de medidas foi justificada no debate pela deputada comunista Rita Rato com o desfasamento «existente entre a lei e a vida», entre a «consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efectivo».

E lembrou que o desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho é indissociável do «agravamento das condições de trabalho, da generalização da precariedade, da desregulamentação dos horários de trabalho».

Realidade sombria que conheceu um agravamento muito acentuado sobretudo no consulado do governo PSD/CDS, a quem Rita Rato acusou de ter procurado de forma directa e indirecta paralisar a actividade da ACT.

Uma acusação que a deputada do PSD Suzana Lamas procurou refutar, argumentando que as alterações laborais operadas em 2012 «sempre se pautaram pela protecção dos trabalhadores». Disse ainda, desvalorizando as medidas propostas, que o aumento de efectivos da ACT «por si só» não vai «combater a precariedade».

O CDS, em registo idêntico, pela voz de António Carlos Monteiro, clamou que o rácio de inspectores no nosso País até «está de acordo com a OIT».

Práticas ilegais

Afirmações que Rita Rato desmentiu de forma categórica ao assinalar que o governo anterior, sim, retirou competências à ACT, isentando, numa primeira fase, o «patronato do cumprimento de comunicação» àquela entidade (mapa de horário de trabalho, existência do seguro de acidentes de trabalho, por exemplo), e, numa segunda fase, esvaziando-a dos seus meios, seja humanos, técnicos ou financeiros.

Contestando que a relação do número de inspectores por trabalhadores esteja conforme com as recomendações internacionais, a deputada do PCP referiu que em 2011 o número daqueles profissionais em funções era de 365, baixando para 308 em 2014, quando o seu número deveria ser de 500, de acordo com os rácios da OIT.

Para a importância da ACT e das suas funções inspectivas e sancionatórias chamou igualmente a atenção a deputada do PCP, sublinhando o papel fundamental que lhe está atribuído no combate às práticas ilegais e à violação de direitos».

Papel esse que assume uma crescente relevância face à evolução negativa resultante de sucessivas alterações à legislação do trabalho, de que resultou uma notória degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração.

São disso exemplo, salientou, o aumento em 200 por cento dos contratos de trabalho dissimulados, os falsos estágios, o trabalho não declarado (aumentou 34% em relação a 2013), as ilegalidades na celebração de contratos a termo e na utilização de trabalho temporário.